Advogada de Divórcio em Brasília (DF)

Não. Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o art. 226, § 6º, da Constituição prevê apenas que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Os antigos requisitos de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato deixaram de existir.

Não. O divórcio é direito de cada cônjuge isoladamente e não depende de concordância do outro, nem de motivo. A recusa não impede o divórcio — apenas faz com que ele siga pelo caminho litigioso, decidido pelo juiz, em vez do cartório ou do acordo homologado.

Sim, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam resolvidos judicialmente. A Resolução nº 571/2024 do CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a permitir a escritura pública de divórcio havendo filhos menores ou incapazes, exigindo a comprovação da prévia decisão judicial sobre esses três pontos, que deve ficar consignada no corpo da escritura. Sem essa decisão prévia, o tabelião não pode lavrar a escritura.

Sim. O art. 733, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso: o tabelião somente lavra a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato notarial. O mesmo advogado pode assistir os dois cônjuges, desde que não haja conflito de interesses entre eles.

Não. O art. 733 do CPC condiciona a escritura pública à inexistência de nascituro. As partes precisam declarar ao tabelião que não há gravidez, ou que não têm conhecimento dessa condição. Havendo nascituro, o divórcio segue pela via judicial.

Sim. O parágrafo único do art. 731 do CPC prevê que, não havendo acordo sobre a partilha, ela será feita depois de homologado o divórcio, pelo procedimento dos arts. 647 a 658. O vínculo do casamento se dissolve primeiro; a divisão do patrimônio pode ser discutida em seguida.

Não. Manter ou retomar o nome de solteira é escolha de quem o adotou. A decisão fica registrada no ato, e o oficial que averbar a alteração no assento de casamento também fará a anotação no assento de nascimento, ou comunicará o cartório competente para fazê-lo.

Não necessariamente. A Resolução nº 35/2007 do CNJ admite a representação por mandatário constituído, desde que por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

Não. O art. 733, § 1º, do CPC estabelece que a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. O passo que falta é levar o traslado ao registro civil do assento de casamento para a averbação — independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Sim. A Resolução nº 35/2007 do CNJ é expressa ao dizer que não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual. Isso difere do processo judicial de família, que corre em segredo de justiça. Para quem tem preocupação com exposição, esse é um ponto a pesar na escolha do caminho.

Havendo consenso entre as partes, a Resolução nº 35/2007 do CNJ admite escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual. Não havendo consenso, a alteração é pedida judicialmente, por ação revisional.

Pode, em hipóteses específicas. O tabelião pode negar a lavratura da escritura, fundamentando a recusa por escrito, se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a declaração de vontade.

A união estável tem procedimento próprio, de dissolução, mas as regras são semelhantes. A Resolução nº 35/2007 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 571/2024, prevê que as disposições sobre o divórcio consensual se aplicam, no que couber, à extinção consensual da união estável. O CPC também estende ao caso as regras do processo de homologação de divórcio consensual.